(DOC. VP 377.7429.4143.7176)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consigná

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