(DOC. VP 743.4141.7166.3213)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida existente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, que permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de pagamento dos débitos remanescentes. A sentença de primeira instância mantida, pois não há previsão contratual que justifique a amortização dos valores pagos ou a extinção dos débitos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote