(DOC. VP 254.9520.9615.6211)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Acordo para pagamento parcelado de débito - Pagamento da primeira parcela do ajuste efetuado tempestivamente - Exclusão do nome de órgãos de proteção ao crédito - Incumbência do credor no entendimento da Súmula STJ 548 - Manutenção do nome em cadastro restritivo decorridos 16 dias do pagamento gera abalo de crédito caracterizador de dano moral e da obrigação de indeni

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