(DOC. VP 310.5321.8295.2323)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

A presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência foi verificada, com base na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b». 2. A multa cominatória foi considerada adequada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não comporta revisão. 3. Recurso desprovido

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