(DOC. VP 616.0385.9423.1917)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que

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