(DOC. VP 194.2998.9799.0135)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Autora que objetiva o cancelamento das cobranças, que o cartão da loja seja enviado para seu endereço e a indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência, que determinou a entrega do cartão solicitado e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Apelação da parte autora. Dano moral não configurado. Ausência de supressão de crédito ou negativação indevida. Honorários advocatícios majorados em 2% na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se

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