Jurisprudência sobre
direito do consumidor

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito - Possibilidade - Hipótese em que o autor foi comunicado via e-mail do cancelamento do limite - Deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta que dispensa a observância do prazo da comunicação prévia com, no mínimo, trinta dias de antecedência - Ausência de falha na prestação de serviços - Danos morais nas circunstâncias, não configurados - Indenização desconstituída - Ação improcedente - Parte ativa que arca com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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652 - TJRJ. .

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653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. 1. A ré não pode ser responsabilizada ao pagamento de danos morais pela invasão da conta por terceiros, na medida em que possui ferramentas cada vez mais avançadas para coibir este tipo de prática, como a chamada «verificação em duas etapas, que deve ser validade pelo usuário. A parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. 1. A ré não pode ser responsabilizada ao pagamento de danos morais pela invasão da conta por terceiros, na medida em que possui ferramentas cada vez mais avançadas para coibir este tipo de prática, como a chamada «verificação em duas etapas, que deve ser validade pelo usuário. A parte ré demonstrou que disponibiliza no próprio aplicativo um link para que o usuário faça a ativação e deixe sua conta segura. Além disso, não restou demonstrado que a parte autora tenha realizado os procedimentos necessários à regularização da conta. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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655 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior (autos de 0013393-58.2012.8.26.0038), já transitada em julgado - Descabimento de sua cobrança pela via extrajudicial - Dano moral, no entanto, inexistente, nas circunstâncias - Ausência de efetiva inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Inserção da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Manutenção da repartição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEMOROU 50 (CINQUENTA) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS FALHA TÉCNICA NA REGIÃO EM SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Abertura de contrato bancário não reconhecida. Sentença de procedência. Cancelamento do contrato. Restituição de valores. Danos morais fixados em R$ R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Recurso da autora - não assiste razão ao recorrente. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de majoração, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 343/TJRJ. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Negativa de instalação de energia elétrica. Alegação de área de proteção ambiental. Sentença de procedência. Confirmação da tutela de urgência. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Ampla S.A - não assiste razão à recorrente. Prazo para instalação de rede elétrica que perdurou por anos. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Adequado o valor arbitrado de cinco mil reais. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida só pode ser sanada por meio de perícia, para saber se é o autor ou não que consta da mencionada foto - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela concessionária Prolagos S/A contra sentença que determinou a refaturação das contas de consumo de água com base no hidrômetro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Procedimento de repactuação de dívidas pelo superendividamento que deve observar o rito estabelecido pela lei 14.181/2021, com a necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com apresentação de proposta de plano de pagamento, o que não foi observado pelo juiz. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, I), por indeferimento da petição inicial - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT, que firmaram a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência. A cláusula de eleição de foro não prevalece em contratos de consumo, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, conforme arts. 101, I, do CDC e 63, § 1º, do CPC. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE MELIANTES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS DE TERCEIRAS PESSOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O BANCO FALHOU NO SISTEMA DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 18/11/2022- Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

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671 - TJRJ. .

Ampla S/A. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da tutela de urgência. Irresignação da Ampla S.A - assiste razão em parte à recorrente. Astreintes tem amparo legal. - CPC, art. 537. Valor arbitrados não se mostra desarrazoado, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência, o caráter de urgência e a gravidade do caso. Advertência de multa ao diretor/gerente da ré não possui juridicidade. Ordem direcionada à condução coercitiva do diretor/gerente da empresa à autoridade policial, para a lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência é medida irrazoável e desnecessária. Provimento Parcial.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidor requer refaturamento de contas e indenização em razão do aumento excessivo em sua conta de energia elétrica. Ausência de amparo às pretensões recursais. Leituras estáveis. Medidor em perfeitas condições, inclusive atestado através de laudo pericial. Parte autora não comprovou irregularidades no registro de consumo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO ACOSTA NENHUMA PROVA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA.

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675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cobrança decorrente de TOI, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Consumidora que alega desconhecer descontos mensais efetuados em sua conta corrente, requerendo a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação de danos. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença que condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Autora que suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleito autoral que se limita a análise dos danos morais. Culpa da requerida caracterizada no Processo 1014575-79.2023.8.26.0037, que tramitou na 4ª Vara Cível de Araraquara/SP. Incidência do CDC. Falha da ré que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Consumidora com ínfimo rendimento mensal. Dano moral caracterizado. Sentença que fixou indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Autora que busca majorar os danos morais a R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Indenização que deve observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos morais minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Autora que busca a incidência dos juros a partir do evento danoso. Cabimento. Ilícito Extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento aos Recursos... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Atraso de voo com chegada ao destino mais de 08 horas do originalmente contratado e falta de assistência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Acolhimento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ocorrência de coisa julgada, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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681 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar esteja ali também compreendido. Súmulas 209 e 339 TJRJ. Autora falecida no decorrer do processo. Direito de exigir reparação transmite aos herdeiros. Súmula 642/STJ. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Autor que foi vítima de furto, tendo solicitado o bloqueio de seu cartão. Compras não reconhecidas pelo autor. Aplicação do CDC. Banco réu que não comprovou a licitude das operações. Transações que foram realizadas na mesma data, utilizando quase a integralidade do limite disponível. Indícios razoáveis da verossimilhança da alegação, de fraude praticada por terceiros. Falha na prestação de serviços. Restituição devida. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano material e moral - «Golpe da maquininha - Alegação do autor de que após tentativa de pagamento com cartão de débito a operação foi realizada em valor diverso daquele previamente registrado na máquina de pagamento - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.

Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.

Consumidora que contratou consórcio para aquisição de automóvel e alega que após a contemplação passou a pagar valores indevidos com aumento substancial das parcelas. Cláusula 3.3.1 do Regulamento do consórcio que prevê pagamento progressivo das parcelas após a contemplação. Ausência de violação de dever de informação. Autora que não logrou êxito em cumprir com seu ônus probatório em demostrar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO HAVERIA EMERGÊNCIA POIS «INEXISTIRIA RISCO IMINENTE DE MORTE, BEM COMO HAVERIA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTOR QUE CONTA COM APENAS 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE E ENCONTRAVA-SE COM QUADRO DE CRISE DE ASMA, PNEUMONIA, DESCONFORTO RESPIRATÓRIO E NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DAS RÉS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO AO AUTOR E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS.

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687 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória por dano material e moral - Empréstimos não contratados - Valores creditados na conta bancária da autora - Alegação de que o montante foi devolvido ao banco mediante o pagamento de dois boletos - Sentença de improcedência - Apelo da autora. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 330, III, 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e11)... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos pessoal não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Recurso da autora prejudicado - Decaimento invertido - Sentença substituída - - Recurso do banco provido e, o da autora não conhecido... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA NÃO PROMOVEU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-CIRÚRGICAS.

Ação de cobrança de reembolso de valores pagos e indenização por danos morais, movida por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. A autora solicita reembolso de honorários médicos referentes a cirurgia oftalmológica e indenização por danos morais devido à demora no reembolso. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

A questão em discussão consiste na abusividade das cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas, alegando-se que são confusas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. ... (Continua)

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696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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697 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ampla S/A. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da parte ré - assiste razão em parte. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... (Continua)

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698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ampla S/A. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da parte ré - assiste razão em parte. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ampla S/A. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da parte ré - assiste razão em parte. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos, e Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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