(DOC. VP 353.3826.7514.9067)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Cobrança de multa por quebra de fidelização. Pedido de cancelamento do contrato efetuado após o término do prazo mínimo de permanência. Renovação do contrato que não autoriza novo prazo de fidelidade. Multa indevida.  4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote