(DOC. VP 135.4046.5803.6811)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ocorrência de coisa julgada, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote