(DOC. VP 235.2935.0332.0758)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidor requer refaturamento de contas e indenização em razão do aumento excessivo em sua conta de energia elétrica. Ausência de amparo às pretensões recursais. Leituras estáveis. Medidor em perfeitas condições, inclusive atestado através de laudo pericial. Parte autora não comprovou irregularidades no registro de consumo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.

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