(DOC. VP 584.6550.0438.7662)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO SE MOSTROU DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária Prolagos S/A contra sentença que determinou a refaturação das contas de consumo de água com base no hidrômetro, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A parte autora alegou que a concessionária vem realizando a cobrança indevida, desconsiderando o consumo real apurado pelo hidrômetro, tendo em vista que se trata de apenas uma unidade consumidora. II. QUESTÃ

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