(DOC. VP 728.1882.1710.1276)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Consumidora que alega desconhecer descontos mensais efetuados em sua conta corrente, requerendo a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação de danos. II. Instituição financeira que comprova documentalmente a regularidade da contratação de seguro residencial pela autora. O pagamento de 10 das 12 parcelas antes da solicitação de cancelamento, é suficiente para demonstrar a disponibilização do serviço durante tal período, cabendo à consumidora a contraprestação, razã

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