(DOC. VP 537.4950.5409.5321)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício - Art. 248, §4º, do CPC - Cartas enviadas no endereço constante do Sistema de Informações Eleitorais» e recebidas, por 2 vezes, pelos fun

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