(DOC. VP 170.4628.3140.2463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA

e INSPEÇÃO (TOI). REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente de TOI e determinou o refaturamento da fatura de maio de 2019, além de fixar indenizaç�

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