(DOC. VP 305.1321.7896.2691)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER RECEBIDO, SEM SOLICITAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NUNCA CESSANDO. BANCO-RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO O AUTOR REALIZADO SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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