(DOC. VP 169.6144.1186.7883)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com alergia respiratória e dermatite severa. Medicamento DUPILUMABE/DUPIXENT. Sentença de procedência. Alegação de ausência de previsão legal ou contratual. Resolução Normativa 603/2024 da ANS regulamentou a cobertura obrigatória do medicamento. Inocorrência de dano a indenizar. Parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote