(DOC. VP 397.7371.2004.6782)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência não autorizada de valores entre contas da parte autora junto às corrés Pagseguro e Banco Votorantim. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Votorantim (ii) a responsabilidade das rés pela falha na pres

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