(DOC. VP 160.7494.4598.5593)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral, desprovido. 2.1. Concessionária de energia elétrica que não se desincumbiu de comprovar a exigibilidade da dívida. 2.2. Inscrição indevida de dívida inexigível. Ônus da prova que competia à requerida, do que não se desincumbiu. Relação de consumo. 2.3. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 3. Recu

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