(DOC. VP 332.7479.1607.5100)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de cancelamento de débito c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do contrato e dos débitos decorrentes. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da ré - não assiste razão. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de te

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