(DOC. VP 291.2943.6701.4577)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação do contrato impugnado - Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Sentença desconstituíd

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