(DOC. VP 519.6079.5781.5093)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência parcial que declara nulo o TOI e julga improcedente o pedido indenizatório. Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pela ré, que causou danos reparáveis à consumidora no importe de R$ 5.000,00. Recurso conhecido e provido.

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