(DOC. VP 764.5916.3330.0258)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apre

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