(DOC. VP 189.9314.9299.7969)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que a recorrente alegava a abusividade dos juros aplicados, por suposto descumprimento do limite estabelecido pelo INSS. Sustenta a autora que o custo efetivo total da operação ultrapassa o limite previsto à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se houve descumprimento do limite da taxa d

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