(DOC. VP 714.2534.7727.2186)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se cabível a revogação da justiça gratuita concedida à autora; e (ii) se o cancelamento unilateral da compra e a falha na prestação de serviços geram o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de oportuna insurgência da ré, em preliminar de contestação, contra decisão que deferiu a b

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