(DOC. VP 790.5293.9613.0687)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Ausência de extratos bancários e de depósito em juízo da quantia do empréstimo objetado - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos au

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