(DOC. VP 382.5365.9207.7144)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de CPC, art. 485, IV - Procuração assinada digitalmente «Ac ZapSign» - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorári

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