(DOC. VP 186.6780.2788.1742)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. Prática abusiva. Ausência de comprovação do efetivo consumo indicado nas faturas contestadas. art. 373, II do CPC. Inexistência de Laudo pericial. Responsabilidade objetiva. Refaturamento que se mantém. Dano moral caracterizado. Teoria do Desvio Produtivo, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solu

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