(DOC. VP 335.8291.1478.7206)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. Apelação da parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Ausência de corte, negativação e sem comprovação de desvio produtivo que justifique a indenização por dano extrapatrimonial. Recurso conhecido e não provido.

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