(DOC. VP 978.1751.7277.4785)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Pretensão fundada na alegação de negativação indevida em decorrência de débito originado de unidade consumidora desconhecida, sob o código de instalação 0420138254, vinculada a endereço diverso do da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) sabe

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