(DOC. VP 837.8886.1335.3804)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, majoração da indenização fixada a título de danos morais, incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de danos morais e materiais nos termos da Súmula 54/STJ e afastamento da determinação de compensação de valores, ante a ausência de depósitos referentes aos empréstimos impugnados - P

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