(DOC. VP 804.8751.8198.1356)

TJRJ. . DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação e fazer c/c antecipação de tutela. Empréstimos consignados. Autor militar das Forças Armadas. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência parcial. Suspensão dos descontos que ultrapassam 70% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Safra - assiste razão em parte. Hipótese que não se enquadra na Lei do Superendividamento.(Lei 14.181/2021). Não há pedido de repactuação de dívidas, nem tampouco, de audiência de conciliação. Limitação imposta de de

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