(DOC. VP 115.1406.6407.5540)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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