(DOC. VP 210.3567.8027.0595)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. Apelação da parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Ausência de corte, negativação e sem comprovação de desvio produtivo que justifique a indenização por dano extrapatrimonial. Recurso conhecido e não provido.

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