(DOC. VP 744.9185.6145.3165)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A

cobrança irregular, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. Não há prova do dano extrapatrimonial, como o corte indevido do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Aplicação do Súmula 230 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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