(DOC. VP 343.4471.1801.7197)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE «PREJUÍZO» NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. I.
Caso em Exame O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando registros indevidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação de dívidas, prejudicando sua capacidade de obter crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção de registros de «prejuízo» no SCR, após a quitação das dívidas, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3
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