(DOC. VP 847.7980.5615.1545)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normat

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