(DOC. VP 922.3140.9051.4579)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito, para condenar a ré à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A ré pretende exclusão da indenização ou a redução do quantum arbitrado. Não acolhimento. Abalo moral que se configura in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar que são incontroversos. Valor da inden

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