(DOC. VP 423.7289.6700.2769)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação do serviço, decorrente de fraude bancária praticada contra idoso, envolvendo empréstimos e transferências via PIX, determinando a restituição dos valores e condenação por danos morais. 2. Banco Apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e inexistência de falha nos serviços prestados. II. Questão em discussão 3. Há duas qu

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