(DOC. VP 690.6750.3652.6553)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Restou comprovada a cobrança indevida. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00. Entendimento desta E. Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote