(DOC. VP 847.0628.8839.8032)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) se a capitalização de juros é permitida; (iii) se a cobrança de tarifas é legal; e (iv) se

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