(DOC. VP 758.4111.0848.1586)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de contrato de empréstimo e determinando a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário do autor, além de condenar a requerida a restituir os descontos realizados de forma simples. Pedido de indenização por danos morais foi afastado. II. Razões de Decidir : Requerido

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