(DOC. VP 840.5416.8090.1015)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Canabidiol. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Alegação de que não há obrigação legal nem contratual de fornecimento do medicamento. Afastado Tema 990 STJ. Autorização da ANVISA, para a importação do medicamento. As coberturas que se pode admitir que sejam excluídas ou limitadas em contratos desta natureza, são aquelas não essenciais à manutenção da saúde e mesmo da vida. Súmulas 340 e 338 TJRJ.

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