(DOC. VP 600.8569.6254.5716)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.   I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou irregular a cobrança de seguro prestamista por venda casada e condenou à devolução em dobro. II. Razões de Decidir. Contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado, permitindo ao consumidor optar por outra seguradora, descaracterizando a venda casada. II. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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