(DOC. VP 692.4803.5459.4964)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença que não é ultra petita, houve pedido de obrigação de fazer, pedido indenizatório e honorários advocatícios. Previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusiva a cláusula que exclua procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados visando o adequado tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340

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