(DOC. VP 554.2462.3664.6785)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Contratos de cartões de crédito consignados em benefícios previdenciários (RMC) - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas, inclusive por meio de gravações telefônicas referentes a saques complementares - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituí

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