(DOC. VP 921.8983.5831.3397)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado em folha de pagamento e em conta corrente. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal. Sentença de procedência. Recurso do banco - assiste razão em parte ao recorrente. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação. Tema 1.085 do STJ firmou o entendimento acerca da impossibilidade de limitação dos descontos de parcelas de mútuo comum em conta corrente. Precedentes desta Corte. Honorários rateados entre

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