(DOC. VP 928.2845.1132.0945)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusivida

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