(DOC. VP 450.1854.5340.6085)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - CDC, art. 101, e CPC, art. 53, III, «a» e Súmula 77, do C. TJSP - Decreto extintivo desconstituído com retorno dos autos à Vara de Origem para a continuidade do processamento - Recurso provido

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