(DOC. VP 942.5795.6085.1868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Aplicativo de corrida 99. Cancelamento de corrida pelo motorista. Cobrança de taxa de cancelamento. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição da taxa de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos). Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. CDC, art. 14. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse

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