(DOC. VP 830.6809.0146.6717)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Geladeira que apresentou incêndio. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso. Defeito de fabricação não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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